O empreendedor precisará pagar R$ 70,60 para a taxa que assegura benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, além dos impostos relacionados à sua atividade.
Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.320 para R$ 1.412, o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam pagar todos os meses também subiu em 2024.
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
O pagamento pontual dessa contribuição é fundamental para que o MEI assegure benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, conforme explicação do Sebrae.
A contribuição é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.
Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae:
Municipal: R$ 174,44
Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
Produtos perigosos: R$ 175,44
Mudanças: R$ 175,44
QUANDO PAGAR? – O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
No universo empresarial, já é possível perceber alterações de comportamento, seja nas oportunidades de emprego, seja nas contratações.
A falta de profissionais e o aumento da concorrência são elementos que provocaram mudanças no mercado de trabalho, e em 2024, o cenário atual será modificado.
No futuro, o mercado se caracterizará pela retenção de talentos, iniciativas internas que promovam o bem-estar organizacional e uma atenção específica à diversidade e inclusão social.
Karina Pelanda, gerente de recrutamento e seleção de recursos humanos na RH NOSSA, destaca:
“O maior desafio das empresas é saber equilibrar novas reivindicações de quem trabalha para alinhar expectativas com o que as empresas podem e devem oferecer, caso desejem manter-se competitivas no mercado”.
Pelanda entende que os colaboradores estão em busca de melhores empregos, se preparando com mais intensidade, fazendo cursos e aprendendo técnicas que aumentem sua empregabilidade.
Considerando essa situação, que já é evidente atualmente, mas que se intensificará ainda mais em 2024, os profissionais anseiam e buscam por condições de trabalho aprimoradas, como flexibilidade e harmonia entre a vida profissional e pessoal.
Dito isso, confira os cinco pontos de atenção para empresas em 2024:
Valorização de talentos internos: encontrar e reter talentos já é um desafio há anos, e esse desafio tende a aumentar;
Diversidade e inclusão: o mercado de trabalho reflete o comportamento da sociedade;
Home office e trabalho remoto: o trabalho remoto já é uma realidade em muitas empresas, pois muitos colaboradores preferem fazer parte de organizações que ofereçam a conciliação entre vida profissional e pessoal;
Liderança diferenciada: o modelo de gestão e liderança que está se destacando é caracterizado pela horizontalidade;
Pacote de benefícios atraente: os profissionais não buscam apenas salários generosos, valorizando também a qualidade dos benefícios oferecidos pelas empresas. Em 2024, essa busca por benefícios será ainda maior.
De acordo com Pelanda:
“Uma empresa que oferece bons benefícios não se limita ao vale-refeição no início do mês. Os colaboradores estão procurando incentivos personalizados que também auxiliem em sua vida profissional, como apoio à formação e especialização, oportunidades para projetar suas carreiras, além de seguro saúde e flexibilidade na jornada de trabalho. Ao combinar essas ações, a empresa será capaz de reter talentos e valorizá-los adequadamente”.
Com a proximidade do ano de 2024, é preciso se atentar à mudança na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS Digital, com previsão de lançamento em março de 2024, está destinado a aprimorar a eficiência e a acessibilidade no processo de cálculo, pagamento e gerenciamento do FGTS.
O FGTS representa uma das garantias essenciais para os trabalhadores brasileiros, e a transição para o formato digital tem como objetivo simplificar a vida tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores, proporcionando um sistema mais ágil e transparente.
Facilidades oferecidas pelo FGTS Digital
Confira as principais mudanças do FGTS Digital para 2024:
Emissão de guias rápidas e/ou personalizadas;
Consulta de extratos de pagamentos realizados;
Individualização dos extratos de pagamento;
Verificação de débitos em aberto;
Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.
Mudanças FGTS Digital
Com o intuito de tornar mais fácil a rotina dos empregadores, a maneira de administrar os dados do FGTS Digital, assim como efetuar o pagamento de guias e acessar o sistema, também passará por alterações. Compreenda.
Identificação exclusiva por CPF: no FGTS Digital, a identificação do empregado será feita exclusivamente pelo CPF. Não será mais necessário gerar ou utilizar o Programa de Integração Social (PIS) dos trabalhadores, já que a CAIXA realizará a unificação das contas vinculadas dos trabalhadores com os respectivos CPFs.
Utilização do PIX como ferramenta de pagamento: o PIX será a principal ferramenta de pagamento, visando maior rapidez e eficiência nas transações financeiras relacionadas ao fundo.
Forma de acesso: para utilizar o acesso ao FGTS Digital com certificado digital, o empregador deverá cadastrar uma conta no portal gov.br e acessar através do certificado digital. Os certificados A1 e A3 são aceitos, sendo o primeiro armazenado no próprio computador do usuário, e o segundo em mídias portáteis, como tokens USB ou cartões com chip.
Perfil de acesso ao FGTS Digital: o sistema oferece o perfil de Procurador de Pessoa Jurídica, permitindo que o usuário informe o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do empregador cujos dados irá editar e consultar. Esse acesso requer o cadastramento prévio da autorização dos poderes a serem outorgados no módulo de procurações do FGTS Digital.
Emissão de guias: o empregador pode acessar o portal do FGTS Digital, informar seus dados de acesso, e gerar a guia desejada. A opção de “Guia Rápida” gera uma guia com todo o FGTS devido para o mês selecionado. Já a opção “Guia Parametrizada” permite personalizar a guia, selecionando trabalhadores ou estabelecimentos específicos.
Diante dessas mudanças substanciais na administração do FGTS, é essencial que empregadores e trabalhadores estejam vigilantes em relação às orientações atualizadas e se preparem para a transição para o FGTS Digital a partir de 2024.
Fique atento, faça os testes na plataforma e se familiarize com essa nova era na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A partir de outubro de 2024, serão incorporadas duas novas modalidades ao Pix.
O meio de pagamento mais popular do Brasil vai ganhar mais uma modalidade: o Pix automático.
Esta semana, o Banco Central anunciou uma nova modalidade do Pix, que vai ampliar as possibilidades de uso da ferramenta. O chamado Pix automático vai permitir ao usuário programar pagamentos rotineiros por um prazo definido. Vai funcionar como o débito automático nas contas correntes, mas só pode ser feito para pessoas jurídicas, com CNPJs ativos.
O usuário agenda o pagamento de uma conta para um dia específico, pelo período que quiser: por uma semana, um mês, um ano. O Pix automático poderá ser usado, por exemplo, para pagar mensalidades de escola, academia, condomínios e clubes. E também por serviços de internet, sites e streaming, além de fazer o parcelamento de seguro, de empréstimo e de consórcio.
Os valores serão debitados sem a necessidade de o usuário ter que autorizar cada pagamento e o Pix automático pode ser cancelado a qualquer momento; não gera nenhuma obrigação a mais com a empresa prestadora do serviço. O cancelamento também será de graça.
Pix agendado recorrente
Outra modalidade do Pix, chamada de Pix agendado recorrente, será obrigatória a partir de outubro de 2024.
Segundo Carlos Eduardo Brandt, chefe da Gerência de Gestão e Operação do Pix, o Pix agendado se assemelha a uma transferência e poderá ser utilizado para pagamento entre pessoas físicas , diferente do Pix Automático, que só pode ser feito para pessoas jurídicas, com CNPJs ativos.
Todo ano, na temporada da declaração de imposto de renda, uma expressão causa apreensão em muitos contribuintes: “malha fina”. Essa terminologia representa a fiscalização minuciosa da Receita Federal, onde as declarações do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são analisadas em busca de inconsistências.
É importante ressaltar que aproximadamente 1,3 milhão de contribuintes foram enquadrados na malha fina entre março e setembro de 2023, conforme relatado pelo InfoMoney. As notificações devem ser encaminhadas por correio para o endereço cadastrado ou através de mensagens na caixa postal no e-Cac.
Gostaria de aprender como verificar se você se encontra nessa situação? Descubra o que pode levar um contribuinte a cair na temida malha fina e saiba como agir para evitar ou resolver essa situação!
Quais são os motivos que podem levar à malha fina?
A malha fina é acionada quando a Receita Federal detecta discrepâncias, omissões ou equívocos na declaração de imposto de renda que possam sugerir possíveis fraudes. Esse procedimento ocorre através da comparação automática entre as declarações dos contribuintes e informações de entidades como bancos, clínicas médicas e cartões de crédito.
Uma pesquisa realizada pela Horus Group, empresa especializada em análise de risco de fraude, revela que somente 30% dos casos examinados são genuinamente golpes. Eduardo Daghum, CEO e fundador da Horus Group, destaca que, “Esse é um problema frequente em compras online.” Ele também enfatiza que a malha fina dos pagamentos funciona como um mecanismo de segurança, analisando transações para identificar padrões atípicos ou comportamentos fora do comum.
Algumas situações comuns que podem colocar você na mira do Fisco e te impedir de receber a restituição do IR são:
1 – Informações desatualizadas
Se ocorrerem alterações em informações pessoais, como estado civil, endereço ou dependentes, você precisa atualizar esses dados na sua declaração anual. Inconsistências nesses detalhes podem despertar suspeitas no sistema.
2 – Omissão de rendimentos
Omissões na declaração de determinadas fontes de renda, incluindo salários, aluguéis ou ganhos com investimentos, podem chamar a atenção da Receita. Afinal, todas as fontes de renda tributáveis devem ser mencionadas na declaração.
3 – Despesas extravagantes
Despesas médicas excessivas em comparação com a renda declarada podem resultar em questionamentos, por exemplo. Certifique-se de que todas as suas despesas sejam justificáveis e respaldadas por documentação comprobatória, como nota fiscal original, informe de rendimentos bancários, venda de imóveis e veículos.
O que fazer quando se cai na malha fina?
Entrar na malha fina não representa o fim do mundo, mas demanda atenção e ação! É possível verificar a razão por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, na seção “Pendências de malha”, ou pelo site da Receita Federal para entender quais providências adotar.
Veja a seguir os passos que devem ser tomados para resolver a sua situação com a Receita Federal o mais rápido possível.
1) Acesse o extrato da declaração
Utilize o portal e-CAC para acessar o extrato da sua declaração. Lá, será possível identificar o motivo pelo qual você caiu na malha fina.
2) Retifique a declaração
Caso ocorram erros ou omissões, é viável corrigir a declaração antes mesmo de receber a notificação da Receita, contanto que não haja modificação no modelo de tributação, seja do simplificado para o completo, ou vice-versa. No entanto, corrigir as informações de forma voluntária não impede a aplicação da multa em dois casos:
se for confirmado que o contribuinte deveria ter pago imposto;
se o valor do imposto a pagar deveria ser maior do que o previsto anteriormente.
A correção da declaração realizada após o prazo estabelecido pela Receita resulta em uma multa de 0,33% ao dia de atraso, com limite de 20% sobre o valor do IR devido, além de juros. Adicionalmente, caso o contribuinte não efetue a retificação mesmo após a notificação, a multa será de 75% sobre o imposto devido, corrigida pela variação da Selic.
A situação fica ainda mais complicada quando a Receita entende que há intenção de fraude na declaração. A penalidade aumentar, com multa de 150% a 225% sobre o imposto devido.
Ao compreender os pontos que podem levar à malha fina, você contribui para uma declaração mais precisa e tranquila. Caso caia na malha fina, aja com prontidão, retificando a declaração e providenciando a documentação necessária.
Porém, os especialistas recomendam que, em caso de dívidas, a prioridade seja de quitar os débitos.
A partir dessa semana, quase 88 milhões de brasileiros irão começar a receber a primeira parcela do 13º salário, mas já tem muita gente gastando por conta.
O comércio está otimista, mas aposta no pagamento da segunda parcela, que ocorre em dezembro. Para a Confederação Nacional do Comércio, vai ser melhor do que no ano passado.
“As vendas de Natal devem movimentar quase R$ 70 milhões, portanto mais da metade do efeito do consumo sobre o comércio pode ser atribuído ao 13° salário”, explica o economista Fábio Bentes, da Confederação Nacional do Comércio.
No entanto, a orientação dos especialistas, é que aqueles que possuem dívidas deem prioridade à regularização de suas contas.
Quem tem direito ao 13°?
O 13° é um direito de quem trabalha com carteira assinada, aposentados, pensionistas e empregados domésticos. Ao todo, são 87,7 milhões de pessoas no Brasil e o valor varia de acordo com o salário de cada um.
De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a média a ser paga em 2023 é de R$ 3.057.
Fique atento aos prazos para férias coletivas, 13º Salário e PPLR, obrigações que necessitam ser cumpridas.
Com a aproximação do final do ano, torna-se essencial um planejamento eficaz para prevenir contratempos relevantes para a empresa.
No ambiente empresarial, além das rotinas contábeis comuns associadas à folha de pagamento, há a necessidade de realizar cálculos de benefícios e seguir prazos. Embora algumas obrigações possam variar de uma empresa para outra, as principais incluem:
13º salário;
Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR);
Preparação dos Informes de Rendimentos dos funcionários, que precisam estar prontos com antecedência em relação à data prevista para utilização.
“Outra importante obrigação é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que podem ser calculados mensalmente, trimestralmente, anualmente ou por evento, como no caso de uma transformação. A apuração anual do IRPJ e da CSLL é reservada para empresas que optam pelo regime de Lucro Real e deve ser concluída até o último dia do ano-calendário, que é 31 de dezembro”, ressalta o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Adriano Marrocos.
As empresas precisam se preparar o quanto antes, realizando o pagamento desses tributos, pois a ocorrência de atrasos acarreta em multas que podem variar de 2% a 20%, conforme o lucro declarado.
Outro aspecto a ser considerado é a precaução ao fornecer informações, pois erros nos dados podem resultar em penalidades.
O CFC detalha os três principais compromissos do último trimestre, para que sejam cumpridos dentro do prazo:
Férias coletivas
O prazo deve ser finalizado até 15 dias que antecedem o início das férias coletivas;
Deve-se notificar à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) as datas de início e encerramento, formalizar a comunicação ao sindicato da categoria profissional, informar os colaboradores e organizar os pagamentos;
Erros no procedimento podem resultar em multas por empregado em situação irregular, juntamente com a necessidade de indenizar os colaboradores com um montante correspondente ao dobro do salário de férias, mais um terço, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
13º salário
Ainda que não haja previsão na lei, alguns empregadores pagam em parcela única, a ser efetuada até o dia 30 de novembro. Já no pagamento em duas parcelas, a primeira delas deve ser paga até o dia 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro;
Em casos de colaboradores em situação irregular, a empresa receberá uma notificação por parte do Ministério do Trabalho e aplicação de multa. Além disso, existe a possibilidade de o funcionário afetado iniciar um processo trabalhista.
PPLR
Não existe um prazo fixo para o pagamento, mas é necessário planejar esse cálculo adicional com antecedência;
O empregador deve realizar o pagamento em até duas parcelas anuais, com um espaço de tempo de menos de três meses entre cada uma delas;
Caso haja lucro e os pagamentos não forem efetuados, o trabalhador tem o direito de entrar com uma ação individual ou, no caso de ação coletiva, ser representado pelo sindicato contra a empresa.
“O fim do ano é uma época movimentada para os contadores. Entre a coordenação das férias coletivas e o pagamento do 13º salário, há uma considerável carga de tarefas burocráticas a ser realizada. Um equívoco pode acarretar sérias implicações. É crucial considerar também as implicações que esses erros podem ter na relação entre os colaboradores e a empresa”, reforça Marrocos.
A medida já havia passado pela Câmara, e como sofreu alterações, deve voltar para nova rodada de votação dos deputados. Em ambos os turnos de votação, o placar foi de 53 votos a 24.
Em entrevista nesta quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse estar “confiante” de que a reforma tributária será promulgada pelo Congresso neste ano. Ele afirmou que a equipe da pasta está à disposição do relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para auxiliar na versão final da PEC.
Só depois de aprovada também na Câmara é que a reforma vai virar lei. A reforma tributária simplifica tributos federais, estaduais e municipais. E estabelece a possibilidade de tratamentos diferenciados a setores com alíquotas reduzidas como, por exemplo, serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo de passageiros e produtos agropecuários.
A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos no Congresso e, até então, era tratada como um desafio insuperável. Segundo parlamentares, a aprovação desta quarta no Senado — com 53 votos favoráveis e 24 contrários — representa um avanço na discussão.
A promulgação (ato que torna o texto parte da Constituição) dependerá do consenso entre Câmara e Senado em relação ao texto. O teor da proposta aprovada precisa ser o mesmo tanto na Câmara quanto no Senado.
Taxa básica de juros atingiu o menor patamar desde maio de 2022, uma diminuição que já era prevista pelo mercado financeiro.
BRASIL – Após o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, diminuir a taxa básica de juros (Selic) em 0,50 ponto percentual, passando para 12,25% ao ano, especialistas avaliam que o resultado ajuda a promover um crescimento em determinados setores da economia.
O incentivo maior deve ir para os setores que dependem diretamente do crédito, como o imobiliário, de consumo e automobilístico. É o que destaca o economista Newton Marques.
“Sempre o setor que leva a redução da Selic de forma positiva é aquele que precisa reduzir as suas taxas de juros ou mesmo aqueles que devem ao sistema financeiro. Então, toda redução da Selic vai aliviar o custo do dinheiro para essas pessoas”, diz. “Todas as vezes que se fala em redução da taxa básica de juros, tem que ser levado em consideração que vai afetar consumidores e investidores. Os consumidores não necessariamente têm recursos para financiar todas as compras”, completa Marques.
A Selic teve seu terceiro corte seguido e alcançou seu patamar mais baixo desde maio de 2022, quando estava fixada em 11,75% ao ano. Na avaliação de Thaís Zara, que atua como economista sênior da LCA Consultores, o benefício também deve atingir empresas.
Economistas preveem uma continuidade nos cortes da Selic
“A perspectiva é que esta redução continue, porque o Brasil tem a maior taxa básica de juros do mundo, e isso é um custo grande para a economia brasileira. Esse ciclo de redução nas taxas pode, inclusive, ser intensificado”, diz Fernando de Aquino, economista e conselheiro coordenador da Comissão de Política Econômica do Cofecon (Conselho Federal de Economia).
Renan Pieri, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), acredita que o corte não deve estimular mais a inflação em razão de ter sido uma medida anunciada, esperada pelo mercado.
“Ainda é um patamar bastante alto comparado a outros países, mas a tendência de queda é positiva para a economia brasileira e se deve à recente redução das expectativas de inflação por conta do mercado”, explica. Para Pieri, o cenário provável é que o barateamento do custo de crédito também gere a oportunidade de aumento na taxa de empregos e do PIB.
Nesta segunda-feira, o Ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) realizou uma reunião com Fernando Haddad (Fazenda) para abordar o assunto. A proposta é “limpar nome” de produtores para que voltem a ter acesso a crédito agrícola.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, pediu nesta segunda-feira (23) ao Ministério da Fazenda apoio para o desenho do “Desenrola Rural”, um programa de renegociação de dívidas destinado aos pequenos produtores rurais.
A ideia, segundo Teixeira, é desenvolver uma iniciativa nos moldes do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas já lançado pelo governo. O foco no produtor rural vai permitir a regularização do nome e o acesso ao crédito agrícola.
“Nós conversamos com ministro Fernando Haddad e tendo em vista o enorme sucesso do programa Desenrola para a sociedade brasileira, nós agora pedimos pra ele se ele nos ajuda a desenhar um programa ‘Desenrola rural’, [para] o pequeno agricultor, (…) também participar de um programa para limpar o seu nome e assim tomar um crédito agrícola para voltar a produzir”, disse Teixeira após se reunir com Haddad.
Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, o ministro da Fazenda viu a iniciativa “com bons olhos” e autorizou que a equipe econômica estude a possibilidade de criar o programa.
Ao ser questionado sobre o tema, Haddad disse que a plataforma desenvolvida para o Desenrola Brasil poderia ser utilizada no futuro para outras finalidades.
