O impacto das alterações no arcabouço tributário para os negócios e seus planos

A análise dos efeitos nas estratégias das empresas e das pessoas requer um acompanhamento próximo.

A reforma tributária era esperada por todos. Ela estava em estudo há anos no congresso, mas sempre era adiada por vários motivos. Porém, diante da dificuldade de avançar nas atividades econômicas e comerciais, cada vez mais prejudicadas pela complexidade operacional da legislação tributária atual, em relação às outras economias mundiais, não havia outra saída senão fazer a reforma.

As mudanças foram necessárias e profundas, pois afetaram todos os tributos e suas formas de cálculo. O tempo de implantação é suficiente para os ajustes que virão, pois só na prática se poderá ver a eficácia das mudanças e fazer as correções necessárias para atingir as metas e objetivos planejados, tanto na arrecadação dos três níveis de governo, quanto no desenvolvimento econômico e comercial do país. O objetivo principal é desenvolver a economia nacional como um todo e competir no mercado mundial. Um dos principais fatores se refere a carga tributária embutida nos custos dos nossos produtos e commodities, que limita nossa expansão econômica, tanto interna quanto externa. Os países que competem nos mercados internacionais têm custos tributários competitivos.

As mudanças exigem que os gestores das empresas revisem suas estratégias de planejamento e execução, pois afetam todas as premissas anteriores sobre custos e resultados. O mesmo vale para o governo nos três níveis: federal, estadual e municipal. Após os primeiros estudos e análises das mudanças e sua operação, poderão ajustar suas projeções e estratégias. O governo federal buscará manter a arrecadação planejada, assim como o estado e o município, e as empresas, por meio de seus gestores, ficarão atentos às variações causadas pelas mudanças. Portanto, todos devem acompanhar e se atualizar sobre as novidades, que serão divulgadas conforme o andamento dos processos e procedimentos operacionais.

As recomendações, abrangem vários aspectos, com os quais se devem redobrar os cuidados, principalmente com a composição dos custos das empresas, não só os custos diretos, mas com os indiretos também, pois, como mexeram em vários aspectos tributários, na tributação federal, estadual e na municipal, e nas regras em geral, é preciso estar atento, na composição dos custos indiretos, que sofrerão, também, acréscimos, derivados da reforma. Determinados tributos terão regulamentação dos municípios, e os prefeitos autonomia em determinar valores, por exemplo, o IPTU, dependendo do município e da atividade da empresa em seu território. Enfim, a recomendação é ter uma assessoria com suporte suficiente para cobrir toda a malha tributária que será apresentada, bem como a complexidade da mesma.  A fase de transição e implantação, bem como as alterações de ajustes que serão feitas certamente, para se atingir as metas traçadas pelas autoridades do poder público.

Essa reforma, quando totalmente concluída, terá o intuito de colocar o país em igualdade de competitividade com os outros, que têm um sistema evoluído. Possivelmente, trará benefícios para todos que buscam um país economicamente e socialmente forte.

Fonte: Aqui

O Arcabouço Fiscal e a importância de manter sua empresa legalizada com a receita federal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (03) que a reforma tributária busca “Cobrar de quem não paga” impostos, o que deve elevar a receita e contribuir para o cumprimento dos objetivos fiscais previstos no novo arcabouço apresentado pelo governo na última quinta-feira do mês de abril, que busca assegurar gastos considerados prioritários e possibilitar um aumento dos investimentos públicos, mas sem gerar descontrole nas contas do governo.

Mas afinal o que é Arcabouço Fiscal?

Arcabouço significa um conjunto. Fiscal refere-se a uso do dinheiro público. No caso, arcabouço fiscal é o conjunto de regras de controle das despesas do governo para que não gasta mais do que arrecada e mantenha a dívida pública sob controle. A dívida pública, por sua vez é o dinheiro que o governo precisa captar no mercado quando gasta mais do que arrecada.

Por que o arcabouço fiscal é importante?

A mudança é importante porque tenta controlar a situação do dinheiro do governo. E pode liberar mais verba para projetos sociais, saúde e educação. Gastos sob controle aumentam a confiança dos investidores. Isso ajuda a atrair investimentos e a reduzir juros.

Para o governo atingir as tais Metais Fiscais precisarão pôr em prática algumas medidas, como estabelecer que o crescimento anual das despesas sejam limitados a 70% de variação da receita verificada dos últimos 12 meses (até julho). Para assim, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. A proposta também prevê ainda um piso e um teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Por exemplo, se a receita crescer 6%, a regra de 70% permitiria aumento de 4,2% nas despesas, mas o limite será os 2,5%, mantendo o ritmo dos gastos sempre abaixo da receita. 

Nesse sentido, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também havia apresentado na quinta-feira (12/1) um conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. As ações anunciadas têm entre seus objetivos reduzir a litigiosidade fiscal e evitar distorções tributárias.

De modo que se observamos somente o Rio Grande do Sul, com base no sonegômetro teria deixado de lucrar 2,8 bilhões de 01/01/23 até 05/04/23. Já o Brasil teria lucrado, 162,5 bilhões no mesmo intervalo de tempo, de impostos sonegados. Com base nestes números que o governo vem buscando maneiras de evitar tal tamanho de sonegação no país, criando assim políticas públicas contra a mesma, como operações em conjunto com a polícia para desmascarar empresas que não cumprem com seus deveres fiscais.

Assim, para empresas evitarem pagamentos de valores altos no futuro, multas e processos por não honrarem com seus compromissos elas devem buscar pela regularização de seus negócios.

Fontes: aqui, aqui, aqui e aqui