IR 2024: Novas regras para Declaração, Parcelamento e Prazos.

A Receita Federal alterou tabela e regras de obrigatoriedade de entrega; confira

Nesta quarta-feira (6), foram divulgadas pela Receita Federal as novas regras para a declaração do Imposto de Renda em 2024.

Os contribuintes terão a possibilidade de submeter a declaração a partir de 15 de março, data coincidente com a disponibilização do programa, até 31 de maio.

A estimativa da Receita Federal é que 42 milhões de contribuintes realizem a entrega da declaração do Imposto de Renda em 2024, representando um aumento de 4% em relação ao ano anterior. Confira as principais alterações do Imposto de Renda 2024.

Tabela progressiva do IR 2024

Um dos principais pontos de alteração é a tabela progressiva do Imposto de Renda, que sofreu alteração em maio de 2023, com a Lei nº 14.663, aumentando o limite de isenção de R$ 1903,95 para R$ 2.112. 

Dessa forma, foi construída uma nova tabela do Imposto de Renda considerando a somatória dos valores válidos até abril de 2023 e a partir de maio de 2023:

Base de cálculoAlíquotaDedução
R$ 24.511,92
R$ 24.511,93 até R$ R$ 33.919,807,5%R$ 1.838,39
De R$ R$ 33.919,81 até R$ 45.012,6015%R$ 4.382,38
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,1622,5%R$ 7.758,32
Acima de R$ 55.976,1627,5%R$ 10.557,13

Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024

As obrigatoriedades de entrega do Imposto de Renda também mudaram. Destacam-se os novos valores para rendimentos tributáveis, isentos, bens e direitos, atividade rural e offshores. Confira:

  • Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano, ou cerca de R$ 2.553 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
  • Quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil; isso inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , seguro-desemprego, doações, heranças, PLR e rendimentos de investimentos;
  • Quem teve ganho de capital vendendo bens ou direitos sujeitos a pagamento do IR;
  • Quem possui bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2023;
  • Quem teve receita de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
  • Passou  à  condição  de  residente  no  Brasil  em  qualquer  mês  e  nessa  condição;
  • Optou por declarar bens e direitos no exterior detidos pela entidade controlada, se for titular de trust, ou desejar atualizar o valor do mercado de bens que estão no exterior.
  • Quem realizou operações na bolsa de valores (venda de ações a partir de R$ 40 mil);
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto;
  • Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil e com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência de imposto;
  • Optou  pela  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital auferido  na  venda  de  imóveis  residenciais,  caso  o  produto  da  venda  seja  aplicado  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Como entregar o Imposto de Renda em 2024

sistema disponibilizado pela Receita Federal é utilizado para a elaboração da declaração do Imposto de Renda. O Programa Gerador da Declaração (PGD) referente ao ano de 2023 estará disponível para download a partir de 15 de março.

O programa estará acessível no site da Receita Federal e por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para dispositivos móveis. As informações sobre o Imposto de Renda de 2024 foram fornecidas pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, durante uma coletiva realizada pela Receita Federal. A norma será oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (7).

Lotes de restituição

Os lotes de restituição não foram alterados, sendo divididos em cinco lotes conforme as datas abaixo:

1º lote – 31 de maio;

2º lote – 28 de junho;

3º lote – 31 de julho;

4º lote – 30 de agosto;

5º lote – 30 de setembro.

A prioridade no recebimento será dada para os contribuintes nas seguintes condições:

  • Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
  • Idosos com idade superior ou igual a 60 anos, deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via PIX;
  • Demais contribuintes.

Vencimento das cotas

O prazo de vencimento das cotas permanece inalterado. A primeira cota vencerá em 31 de maio, e o imposto poderá ser parcelado em até oito vezes, com vencimento no último dia útil de cada mês.

Aqueles que optarem pelo débito automático deverão apresentar a declaração do Imposto de Renda até 10 de maio.

Fonte: Aqui

Receita Federal deflagra Operação Minuano na zona sul do RS

Os indícios de omissão de receitas e operações financeiras ocultadas nas declarações das empresas abordadas superaram o valor de R$ 150 Milhões.

Os setores de Programação e Fiscalização da Receita Federal do Brasil executam, neste semestre, a Operação Minuano, que visa coibir a sonegação de tributos federais em pessoas jurídicas domiciliadas na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, que abrange 34 municípios na zona sul do Estado do Rio Grande do Sul.

Através do cruzamento dos dados constantes nos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da análise contábil das informações, constatou-se que diversas empresas na região estão omitindo do Fisco federal parcela expressiva das receitas auferidas e ocultando operações financeiras tributáveis.

Essa omissão nas declarações provoca a indevida redução no valor de tributos recolhidos (Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), Contribuições sociais e Imposto sobre operações de crédito (IOF).

Neste momento, estão sendo verificados indícios de omissão de receitas e operações financeiras ocultadas que superam o valor de 150 milhões de reais. Espera-se, nesta primeira etapa da Operação Minuano, a recuperação de créditos tributários em montante superior a 7 milhões de reais e o incremento na arrecadação tributária federal da região.

Fonte: Aqui

O Arcabouço Fiscal e a importância de manter sua empresa legalizada com a receita federal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (03) que a reforma tributária busca “Cobrar de quem não paga” impostos, o que deve elevar a receita e contribuir para o cumprimento dos objetivos fiscais previstos no novo arcabouço apresentado pelo governo na última quinta-feira do mês de abril, que busca assegurar gastos considerados prioritários e possibilitar um aumento dos investimentos públicos, mas sem gerar descontrole nas contas do governo.

Mas afinal o que é Arcabouço Fiscal?

Arcabouço significa um conjunto. Fiscal refere-se a uso do dinheiro público. No caso, arcabouço fiscal é o conjunto de regras de controle das despesas do governo para que não gasta mais do que arrecada e mantenha a dívida pública sob controle. A dívida pública, por sua vez é o dinheiro que o governo precisa captar no mercado quando gasta mais do que arrecada.

Por que o arcabouço fiscal é importante?

A mudança é importante porque tenta controlar a situação do dinheiro do governo. E pode liberar mais verba para projetos sociais, saúde e educação. Gastos sob controle aumentam a confiança dos investidores. Isso ajuda a atrair investimentos e a reduzir juros.

Para o governo atingir as tais Metais Fiscais precisarão pôr em prática algumas medidas, como estabelecer que o crescimento anual das despesas sejam limitados a 70% de variação da receita verificada dos últimos 12 meses (até julho). Para assim, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. A proposta também prevê ainda um piso e um teto para o crescimento real das despesas, que não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Por exemplo, se a receita crescer 6%, a regra de 70% permitiria aumento de 4,2% nas despesas, mas o limite será os 2,5%, mantendo o ritmo dos gastos sempre abaixo da receita. 

Nesse sentido, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também havia apresentado na quinta-feira (12/1) um conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. As ações anunciadas têm entre seus objetivos reduzir a litigiosidade fiscal e evitar distorções tributárias.

De modo que se observamos somente o Rio Grande do Sul, com base no sonegômetro teria deixado de lucrar 2,8 bilhões de 01/01/23 até 05/04/23. Já o Brasil teria lucrado, 162,5 bilhões no mesmo intervalo de tempo, de impostos sonegados. Com base nestes números que o governo vem buscando maneiras de evitar tal tamanho de sonegação no país, criando assim políticas públicas contra a mesma, como operações em conjunto com a polícia para desmascarar empresas que não cumprem com seus deveres fiscais.

Assim, para empresas evitarem pagamentos de valores altos no futuro, multas e processos por não honrarem com seus compromissos elas devem buscar pela regularização de seus negócios.

Fontes: aqui, aqui, aqui e aqui