Appy mencionou a reforma dos impostos sobre consumo, que já foi promulgada. No entanto, o texto ainda precisa de regulamentação; espera-se que isso aconteça até o final do ano.
De acordo com o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a partir da reforma tributária, a maioria dos contribuintes terá a tarefa de “vender e comprar” com nota fiscal eletrônica e registrar as notas que possibilitarão o crédito (abatimento futuro).
Appy estava mencionando a reforma tributária sobre o consumo, que foi aprovada e promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional após décadas de discussão. No entanto, para entrar em vigor, ainda é necessário que a reforma seja regulamentada, conforme previsto pelas autoridades do governo e Legislativo para ocorrer em 2024.
“Como os sistemas têm poucas exceções, no fundo é extremamente simples. Qual sua obrigação: vender e comprar com nota fiscal eletrônica. E indicar o que dá direito ao crédito. A ideia é fazer isso com regras muito claras para dar segurança jurídica às empresas”, declarou Appy.
A declaração foi dada no seminário “Caminhos do Brasil”, promovido pelos jornais O Globo, Valor Econômico, e pela rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio, por meio da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações. O evento aconteceu em Brasília.
Appy explicou, porém, que os produtos comprados, por meio da empresa para uso pessoal dos dirigentes, não poderão usufruir de crédito.
“Não posso usar o IVA para desonerar o consumo do dono da empresa, e ele não pagar imposto que ele tem de pagar. Mas tirando essa situação, tudo dá crédito. Muito mais simples do que a gente tem hoje”, acrescentou.
De acordo com ele, estão sendo realizados esforços para garantir uma “máxima harmonização” entre os dois principais tributos sobre o consumo, a CBS, do governo federal, e o IBS, dos estados e municípios (veja mais detalhes sobre esses conceitos abaixo).
“Como se fosse um sistema só de cobrança dos dois tributos, e para que seja o mais simples possível”, explicou Appy.
Entenda
Pelo texto aprovado, cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
- Também haverá um imposto seletivo, chamado de imposto sobre o pecado, sobre produtos nocivos à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, além de um IPI para assegurar a vantagem competitiva à Zona Franca de Manaus.
Não cumulatividade
Com a implementação do IVA, os tributos passariam a ser não cumulativos.
- Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
- O imposto pago na cadeia anterior de produção será creditado aos contribuintes.
- É sobre esse ponto que o secretário Bernard Appy estava tratando no evento desta terça-feira.
- Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, e eles vão se acumulando até o consumidor final.
Alíquota alta
Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária – considerada elevada -, somariam cerca de 27% – e estariam entre os maiores do mundo.
“A gente acredita que [a alíquota geral] vai ficar perto do que a gente já vinha dizendo antes [cerca de 27%], mas vai depender da regulamentação”, declarou Appy.
De acordo com ele, se mais produtos e serviços conseguirem alíquotas reduzidas ou zeradas na regulamentação, a alíquota geral (cobrada dos demais setores) terá que ser maior.
Isso ocorre porque a carga tributária atual, conforme o texto da reforma aprovado pelo Congresso Nacional, precisa ser mantida para evitar perdas para União, estados e municípios.
Processo de regulamentação
O secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, informou que as propostas de regulamentação da reforma tributária estão sendo construídas em conjunto com os estados e municípios, com os quais, segundo ele, está havendo “convergência em praticamente todos os temas discutidos”.
A ideia, disse o secretário, é que os projetos de lei, provavelmente dois, sejam enviados ao Congresso Nacional em meados de abril.
“Infelizmente, a gente não conseguiu abrir um espaço amplo de discussão com o setor privado (…) Não conseguimos que todas as contribuições apresentadas fossem discutidas uma a uma. Mas isso não interrompe as discussões com o setor privado. A partir do momento que for enviado, vai ter o debate com o Congresso”, acrescentou Appy.
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